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Questão de Direito Constitucional — Direitos Políticos — CONSULPLAN 2012

Direito ConstitucionalDireitos Políticos
Código
qg862301
Banca
CONSULPLAN
Órgão
TSE
Ano
2012
Nível
Superior
Cargo
Analista Judiciário - Área Judiciária
A respeito dos direitos políticos, é correto afirmar que
  1. Aa Constituição de 1988 determina uma série de limitações aos direitos políticos, sendo que uma delas refere-se aos analfabetos, que apesar de poderem votar, são inelegíveis.
  2. Bno caso de condenação por improbidade administrativa, em que tenha sido comprovado o desvio de verbas do erário público pelo réu, pode ele ter seus direitos políticos cassados.
  3. Cem nome do princípio da publicidade que rege os atos da administração pública, a ação de impugnação de mandato não pode tramitar em segredo de justiça, exceto nos casos previstos na Constituição.
  4. Do prazo constitucional de desincompatibilização para que o Presidente da República, os Governadores de Estado e do DF, e os Prefeitos possam concorrer a outros cargos termina no final de agosto do ano eleitoral.
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GabaritoA — a Constituição de 1988 determina uma série de limitações aos direitos políticos, sendo que uma delas refere-se aos analfabetos, que apesar de poderem votar, são inelegíveis.

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