Questão de Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs) — Tribunal Superior Eleitoral — CONSULPLAN 2012
Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)Tribunal Superior Eleitoral
- Código
- qg862304
- Banca
- CONSULPLAN
- Órgão
- TSE
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Judiciário - Área Judiciária
O presidente do TSE resolverá, mediante instrução normativa, as dúvidas que se suscitarem na classificação dos feitos, observando, entre outras, a seguinte norma:
- ANa classe recurso especial eleitoral (REspe), inclui-se o recurso de registro de candidatos, quando se tratar de eleições estaduais.
- BA classe recurso ordinário, relativo às eleições municipais, compreende os recursos que versam sobre inelegibilidade, expedição de diploma e anulação ou perda de mandato eletivo.
- CNão se altera a classe do processo pela interposição de embargos de declaração (EDcl) e agravo regimental (AgRg).
- DAltera-se a classe do processo pelos pedidos incidentes ou acessórios, inclusive pela interposição de exceções de impedimento e de suspeição.