Questão de Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs) — Tribunal Superior Eleitoral — CONSULPLAN 2012
Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)Tribunal Superior Eleitoral
- Código
- qg862307
- Banca
- CONSULPLAN
- Órgão
- TSE
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Judiciário - Área Judiciária
Com base no regimento interno do TSE e sua adequação à Constituição da República Federativa do Brasil, é INCORRETO afirmar que cabe ao TSE
- Aelaborar seu regimento interno e a proposta orçamentária da Justiça Eleitoral.
- Bdecidir os conflitos de jurisdição entre tribunais regionais e juízes eleitorais de estados diferentes.
- Cfixar as datas para eleição de Presidente, Vice-Presidente da República, Governador dos Estados e do Distrito Federal.
- Ddecidir, em única instância, arguição de inelegibilidade para presidente e vice-presidente da República.