Questão de Direito Constitucional — Poder Legislativo — CONSULPLAN 2012
Direito ConstitucionalPoder Legislativo
- Código
- qg862391
- Banca
- CONSULPLAN
- Órgão
- TSE
- Ano
- 2012
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico Judiciário - Área Administrativa
O Poder Legislativo tem sido alvo de inúmeras críticas por parte dos meios de comunicação e da sociedade civil em geral, no que tange à conduta dos representantes políticos eleitos. Com relação a vedações e autorizações a este poder, deputados e senadores, segundo a Constituição,
- Ainvestidos em cargo de Ministro de Estado não perderão os respectivos mandatos eletivos.
- Ba partir da posse, não podem firmar contrato com pessoa jurídica de direito público, exceto quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes.
- Cdurante a vigência de estado de sítio e do estado de defesa, poderão ter suspensas as imunidades parlamentares, mediante o voto de dois terços dos membros da Casa a que os deputados e senadores pertencerem.
- Dquaisquer informações recebidas, em razão do exercício do mandato ou não, são protegidas pelo sigilo de fonte.