Questão de Direito Constitucional — Processo Legislativo — CONSULPLAN 2012
Direito ConstitucionalProcesso Legislativo
- Código
- qg862394
- Banca
- CONSULPLAN
- Órgão
- TSE
- Ano
- 2012
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico Judiciário - Área Administrativa
No fim de 2011, a presidente da República editou medida provisória que dispõe sobre a organização e competência das juntas eleitorais. O ato normativo aguarda ser votado no Plenário da Câmara, encontrando-se na pauta de deliberação da Comissão Mista do Congresso. A respeito da proposta de iniciativa da Chefe do Poder Executivo, é correto afirmar que
- Aterá sua eficácia preservada até o eventual veto pelo Congresso Nacional.
- Bse não for apreciada em até trinta dias contados de sua publicação, entrará em regime de urgência, trancando a pauta de votação do Congresso Nacional.
- Cterá sua votação iniciada em sessão conjunta do Congresso Nacional.
- Dnão poderá ser submetida ao Congresso Nacional por tratar de matéria que não pode ser objeto de medida provisória.