Questão de Direito Constitucional — Organização do Estado – Estados — CONSULPLAN 2012
Direito ConstitucionalOrganização do Estado – Estados
- Código
- qg862396
- Banca
- CONSULPLAN
- Órgão
- TSE
- Ano
- 2012
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico Judiciário - Área Administrativa
Recentemente, no estado brasileiro do Pará, ocorreu um plebiscito em que seria decidido pelos eleitores daquela unidade federativa sobre a divisão do estado, para a criação dos estados de Carajás e Tapajós. Se efetivamente o resultado do plebiscito fosse pela aprovação, após voto direto de todos os eleitores com domicílio eleitoral naquele estado e em dia com as obrigações eleitorais, a próxima etapa deste processo de divisão seria a aprovação pelo legislativo da divisão do estado, por meio de
- ALei Ordinária Federal.
- BMedida Provisória.
- CLei Complementar Federal.
- DEmenda Constitucional.