Questão de Direito Civil — Direito de Família — CONSULPLAN 2012
Direito CivilDireito de Família
- Código
- qg862419
- Banca
- CONSULPLAN
- Órgão
- MPE-MG
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
Quanto ao processo de habilitação para o casamento, é INCORRETO afirmar que:
- Aa habilitação será feita pessoalmente perante o oficial do Registro Civil, com a audiência do Ministério Público. Caso haja impugnação do oficial, do Ministério Público ou de terceiro, a habilitação será submetida ao juiz.
- Bé dever do oficial do registro esclarecer os nubentes a respeito dos fatos que podem ocasionar a invalidade do casamento, bem como sobre os diversos regimes de bens.
- Ctanto os impedimentos quanto as causas suspensivas serão opostos em declaração escrita e assinada, instruída com as provas do fato alegado, ou com a indicação do lugar onde possam ser obtidas.
- Da eficácia da habilitação será de cento e vinte dias, a contar da data em que foi extraído o certificado.