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Questão de Direito Processual Penal — Ação Penal — CONSULPLAN 2012

Direito Processual PenalAção Penal
Código
qg862426
Banca
CONSULPLAN
Órgão
MPE-MG
Ano
2012
Nível
Superior
Assinale a alternativa CORRETA. Impede o ajuizamento da ação civil para reparação do dano causado por crime:
  1. AO acórdão que reconhece a inexistência material do fato.
  2. BO despacho de arquivamento do inquérito policial.
  3. CA decisão que julga extinta a punibilidade.
  4. DA sentença que decide que o fato não constitui crime.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — O acórdão que reconhece a inexistência material do fato.

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