Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de São José de Ubá (Rio de Janeiro) — CONSULPLAN 2012
Legislação MunicipalLegislação do Município de São José de Ubá (Rio de Janeiro)
- Código
- qg862532
- Banca
- CONSULPLAN
- Órgão
- Prefeitura de São José de Ubá - RJ
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
São direitos dos servidores públicos municipais, segundo a Lei Orgânica de São José de Ubá, EXCETO:
- AIrredutibilidade do salário.
- BRepouso semanal remunerado.
- CRemuneração do trabalho noturno superior à do diurno.
- DRemuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, 60% à do normal.
- EGozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais que o salário normal.