Questão de Direito do Consumidor — Práticas Comerciais — COPESE - UFT 2012
Direito do ConsumidorPráticas Comerciais
- Código
- qg863316
- Banca
- COPESE - UFT
- Órgão
- MPE-TO
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Ministerial - Ciências Jurídicas
É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas, EXCETO:
- AExecutar serviços sem a prévia elaboração de orçamento e autorização expressa do consumidor, ressalvadas as decorrentes de práticas anteriores entre as partes.
- BFornecer produto ou de serviço sem condicionar ao fornecimento de outro produto ou serviço.
- CEnviar ou entregar ao consumidor, sem solicitação prévia, qualquer produto, ou fornecer qualquer serviço.
- DExigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva.
- EDeixar de estipular prazo para o cumprimento de sua obrigação ou deixar a fixação de seu termo inicial a seu exclusivo critério.