Questão de Direito do Consumidor — Disposições Gerais do Código de Defesa do Consumidor — COPESE - UFT 2012
Direito do ConsumidorDisposições Gerais do Código de Defesa do Consumidor
- Código
- qg863317
- Banca
- COPESE - UFT
- Órgão
- MPE-TO
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Ministerial - Ciências Jurídicas
A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios, EXCETO:
- AAção governamental no sentido de proteger efetivamente o consumidor.
- BReconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo.
- CEducação e informação de fornecedores e consumidores, quanto aos seus direitos e deveres, com vistas à melhoria do mercado de consumo.
- DHarmonização dos interesses dos participantes das relações de consumo e não compatibilização da proteção do consumidor com o desenvolvimento econômico e tecnológico.
- ERacionalização e melhoria dos serviços públicos.