Questão de Direito Penal — Causas de extinção da punibilidade — COPESE - UFT 2012
Direito PenalCausas de extinção da punibilidade
- Código
- qg863325
- Banca
- COPESE - UFT
- Órgão
- MPE-TO
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Ministerial - Ciências Jurídicas
Sobre a prescrição criminal, assinale a alternativa CORRETA:I. Antes de transitar em julgado a sentença final, o cômputo da prescrição regula-se pelo mínimo da pena privativa de liberdade cominada ao crime;II. Depois de transitar em julgado a sentença condenatória, o cômputo da prescrição regula-se pela pena aplicada, salvo condenado reincidente, caso em que se verifica pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, aumentada de um terço;III. Depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação ou depois de improvido seu recurso, o cômputo da prescrição regula-se pela pena aplicada;IV. O cômputo da prescrição da pena de multa, se esta for a única aplicada, ocorrerá em 4 (quatro) anos;
- AApenas os itens I e II estão corretos.
- BApenas os itens III e IV estão corretos.
- CApenas os itens I e IV estão corretos.
- DApenas os itens II e III estão corretos.
- EApenas os itens II e IV estão corretos.