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Questão de Direito Constitucional — Poder Legislativo — COPESE - UFT 2012

Direito ConstitucionalPoder Legislativo
Código
qg863339
Banca
COPESE - UFT
Órgão
MPE-TO
Ano
2012
Nível
Superior
Cargo
Analista Ministerial - Ciências Jurídicas
De acordo com a Constituição Federal de 1988, são atribuições do Congresso Nacional, EXCETO:
  1. ADispor sobre todas as matérias de competência da União, especialmente sobre planos e programas nacionais, regionais e setoriais de desenvolvimento.
  2. BDispor sobre todas as matérias de competência da União, especialmente sobre autorizações de operações externas de natureza financeira, de interesse da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios.
  3. CDispor sobre todas as matérias de competência da União, especialmente sobre concessão de anistia.
  4. DDispor sobre todas as matérias de competência da União, especialmente sobre transferência temporária da sede do Governo Federal.
  5. EDispor sobre todas as matérias de competência da União, especialmente sobre limites do território nacional, espaço aéreo e marítimo e bens do domínio da União.
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GabaritoB — Dispor sobre todas as matérias de competência da União, especialmente sobre autorizações de operações externas de natureza financeira, de interesse da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios.

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