Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado do Tocantins — COPESE - UFT 2012
Legislação EstadualLegislação do Estado do Tocantins
- Código
- qg863340
- Banca
- COPESE - UFT
- Órgão
- MPE-TO
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Ministerial - Ciências Jurídicas
A Constituição do Estado do Tocantins estabelece as seguintes vedações aos membros do Ministério Público, EXCETO:
- AExercer atividades político-partidárias, salvo exceções previstas em lei.
- BExercer a função de magistério.
- CExercer a advocacia.
- DReceber, a qualquer título e sob qualquer pretexto, honorários, percentagem ou custas processuais.
- EParticipar de sociedade comercial, na forma da lei.