Questão de Legislação Federal — Lei Nº 7.347 de 1985 - Disciplina a Ação Civil Pública — COPESE - UFT 2012
Legislação FederalLei Nº 7.347 de 1985 - Disciplina a Ação Civil Pública
- Código
- qg863386
- Banca
- COPESE - UFT
- Órgão
- MPE-TO
- Ano
- 2012
- Nível
- Médio
- Cargo
- Oficial de Diligências
Regem-se pelas disposições da Lei nº 7.347/85 (Lei da Ação Civil Pública) as ações de responsabilidade por danos morais e patrimoniais causados:I. Ao meio-ambiente e ao consumidor;II. A bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico;III. Por infração da ordem econômica e da economia popular;IV. À ordem urbanística;
- AApenas os itens I, II e III estão corretos.
- BApenas os itens II, III e IV estão corretos.
- CApenas os itens I, II e IV estão corretos.
- DTodos os itens estão corretos.
- ENenhum item está correto.