Questão de Legislação Federal — Lei Nº 7.347 de 1985 - Disciplina a Ação Civil Pública — COPESE - UFT 2012
Legislação FederalLei Nº 7.347 de 1985 - Disciplina a Ação Civil Pública
- Código
- qg863387
- Banca
- COPESE - UFT
- Órgão
- MPE-TO
- Ano
- 2012
- Nível
- Médio
- Cargo
- Oficial de Diligências
NÃO possui legitimidade para a propositura de Ação Civil Pública
- Aa Sociedade Simples que exerça atividade ligada ao meio ambiente.
- Bo Ministério Público.
- Ca Defensoria Pública.
- Da Fundação Universidade Federal do Tocantins.
- Ea Ordem dos Advogado do Brasil.