Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 — COPESE - UFT 2012
Legislação FederalLei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
- Código
- qg863402
- Banca
- COPESE - UFT
- Órgão
- MPE-TO
- Ano
- 2012
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico Ministerial - Assistente Administrativo
Analise as assertivas sobre o acesso e sigilo dos documentos públicos como Verdadeiras – V ou Falsas – F:I. O acesso aos documentos sigilosos referentes à segurança da sociedade e do Estado será restrito por um prazo máximo de 30 (trinta) anos, a contar da data de sua classificação podendo esse prazo ser prorrogado, por uma única vez, por igual período;II. O acesso aos documentos sigilosos referentes à segurança da sociedade e do Estado será restrito por um prazo máximo de 30 (trinta) anos, a contar da data de sua produção, não podendo esse prazo ser prorrogado;III. O acesso aos documentos sigilosos referente à honra e à imagem das pessoas será restrito por um prazo máximo de 100 (cem) anos, a contar da sua data de classificação;IV. O acesso aos documentos sigilosos referentes à honra e à imagem das pessoas será restrito por um prazo máximo de 100 (cem) anos, a contar da sua data de produção;V. Para todos os fins, poderá o Poder Judiciário, em qualquer instância, determinar a exibição reservada de qualquer documento sigilo;Marque
- Ase todas as alternativas estiverem corretas.
- Bse todas as alternativas estiverem incorretas
- Cse as alternativas I, II e III estiverem corretas.
- Dse as alternativas I e III e IV estiverem corretas.
- Ese as alternativas IV e V estiverem corretas.