Questão de Legislação do Ministério Público — Legislação do Ministério Público do Estado de Tocantins — COPESE - UFT 2012
Legislação do Ministério PúblicoLegislação do Ministério Público do Estado de Tocantins
- Código
- qg863597
- Banca
- COPESE - UFT
- Órgão
- MPE-TO
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
Compete, especialmente, ao Procurador-Geral de Justiça ou a seu substituto legal praticar, em nome do Ministério Público, todos os atos próprios de gestão decorrentes de sua autonomia funcional, administrativa e financeira, EXCETO:
- AIntegrar, como membro nato, e presidir o Colégio de Procuradores de Justiça, o Conselho Superior do Ministério Público e a Comissão de Concurso.
- BComparecer perante a Assembleia Legislativa ou suas comissões, no prazo de 45 dias, espontaneamente ou sempre que convocado, para prestar informações sobre assuntos previamente determinados.
- CProvidenciar, observada a legislação em vigor, a instrução dos expedientes relativos a requerimentos e indicações sobre matéria pertinente ao Ministério Público, de interesse da Assembleia Legislativa.
- DTratar diretamente com os Poderes do Estado os assuntos de interesse do Ministério Público.
- ESubmeter ao Colégio de Procuradores de Justiça a proposta de criação e extinção de cargos da carreira do Ministério Público e de seus serviços auxiliares, entre outros.