Questão de Legislação do Ministério Público — Lei nº 8.625, de 12 de Fevereiro de 1993 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público) — COPESE - UFT 2012
Legislação do Ministério PúblicoLei nº 8.625, de 12 de Fevereiro de 1993 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público)
- Código
- qg863599
- Banca
- COPESE - UFT
- Órgão
- MPE-TO
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
São deveres dos membros do Ministério Público, além de outros previstos em lei, EXCETO:
- Aresidir, sempre, na respectiva Comarca.
- BIndicar os fundamentos jurídicos de seus pronunciamentos processuais, elaborando relatório em sua manifestação final ou recursal.
- CAcatar, no plano administrativo, as decisões dos órgãos da Administração Superior do Ministério Público.
- DAssistir aos atos judiciais, quando obrigatória ou conveniente a sua presença.
- EAtender aos interessados, a qualquer momento, nos casos urgentes.