Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado do Paraná — COPS-UEL 2012
Legislação EstadualLegislação do Estado do Paraná
- Código
- qg864946
- Banca
- COPS-UEL
- Órgão
- SEAP-PR
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- Auditor Fiscal - Tarde
Sobre as alíquotas e base de cálculo do imposto sobre a transmissão causa mortis e a doação de quaisquer bens e direitos (ITCMD) no Estado do Paraná, previstas na Lei Estadual nº 8.927/1988, assinale a alternativa correta.
- AA alíquota do imposto ITCMD, para transmissão causa mortis, é no importe de 4% sobre o valor venal, e para a doação de bens ou direitos a alíquota é de 6%.
- BA base de cálculo é o valor venal dos bens ou direitos, transmitidos ou doados, apurados mediante avaliação procedida pela Fazenda Pública Estadual.
- CA Fazenda Pública Estadual, ao constatar alteração no valor venal dos bens ou direitos transmitidos, está por lei impedida de rever o valor ou atualizá-lo.
- DNas doações com reserva do usufruto ou na sua instituição gratuita a favor de terceiros, o valor dos direitos reais do usufruto será igual ao valor total do bem.
- EQuando houver pluralidade de usufrutuários e proprietários, o valor do imposto será dividido de modo igualitário para cada um.