Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado do Paraná — COPS-UEL 2012
Legislação EstadualLegislação do Estado do Paraná
- Código
- qg864948
- Banca
- COPS-UEL
- Órgão
- SEAP-PR
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- Auditor Fiscal - Tarde
Sobre a Lei Estadual nº 8.927/1988, que regula o imposto sobre a transmissão causa mortis e a doação de quaisquer bens e direitos (ITCMD) no Estado do Paraná, assinale a alternativa correta.
- ANas aquisições e transmissões de terras devolutas ou direitos a elas relativos, quando derivadas de ato entre vivos, o título assinado será apresentado à Secretaria da Fazenda para a isenção do ITCMD.
- BO contribuinte está imune ao pagamento do ITCMD quando receber, por doação, imóvel pertencente ao Município, cujo objetivo seja a implantação do programa da reforma agrária instituída pelo governo.
- CO imposto deixará de incidir na renúncia à herança ou ao legado, desde que praticada antes de qualquer ato no processo de inventário ou arrolamento que implique aceitação da herança.
- DO sujeito passivo da obrigação tributária do ITCMD é, nas transmissões causa mortis, o herdeiro ou legatário, e, nas transmissões por doação, o doador dos bens ou direitos.
- EOs tabeliães, escrivães e serventuários de ofício são subsidiariamente responsáveis pelo imposto devido pelo contribuinte sobre os atos praticados por eles, ou perante eles, em razão de seu ofício.