Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado do Paraná — COPS-UEL 2012
Legislação EstadualLegislação do Estado do Paraná
- Código
- qg864950
- Banca
- COPS-UEL
- Órgão
- SEAP-PR
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- Auditor Fiscal - Tarde
De acordo com a Lei Estadual nº 14.260/2003, que estabelece normas sobre o tratamento tributário pertinente ao imposto sobre a propriedade de veículos automotores, assinale a alternativa correta.
- ASão responsáveis pelo pagamento do IPVA devido, solidariamente, o despachante que tenha promovido o despacho de registro e licenciamento do veículo automotor sem o pagamento do IPVA, o leiloeiro, o síndico, o comissário, o liquidante e o inventariante.
- BO Detran/PR concederá licenciamento ou transferência de propriedade de veículos automotores, sem a quitação integral do imposto devido nos exercícios anteriores e do exercício corrente, mediante autorização da Chefia Executiva.
- CO infrator à legislação do IPVA fica sujeito à multa equivalente a 30% (trinta por cento) do valor do IPVA inadimplido no prazo devido e será penalizado em seu prontuário de habilitação.
- DO lançamento do IPVA dar-se-á anualmente por referendo do Conselho Estadual. A falta de pagamento no prazo legal implicará na restrição ao direito de conduzir veículos automotores, nos termos desta lei.
- EPoderão ser inscritos em órgãos de proteção de crédito os débitos do IPVA de exercícios anteriores ao corrente, caso ainda estejam inadimplidos após o último dia útil do exercício anterior.