Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado do Paraná — COPS-UEL 2012
Legislação EstadualLegislação do Estado do Paraná
- Código
- qg864958
- Banca
- COPS-UEL
- Órgão
- SEAP-PR
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- Auditor Fiscal - Tarde
A Lei Estadual nº 11.580/1996, que regula o ICMS no Estado do Paraná, no que tange a bens e mercadorias, especifica o local da operação e da prestação para os efeitos da cobrança do imposto. Este deve ser
- Ao do estabelecimento que emita o documento representativo da posse de mercadoria, adquirida por terceiro no exterior, se nesse o bem já tenha transitado.
- Bonde se encontre, quando em situação irregular pela falta de documentação fiscal ou quando acompanhado de documentação fiscal inidônea.
- Co do estabelecimento onde ocorrer a entrada física ou o do domicílio do adquirente quando estabelecido, no caso de exportação.
- Do território deste Estado, em relação às operações realizadas fora da sua plataforma continental, mar territorial e dentro de sua zona econômica exclusiva.
- Eonde ocorrer, no território paranaense, o embarque do produto da captura de peixes, crustáceos e moluscos para exportação.