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Questão de Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) — Tribunal de Justiça do Estado de Goiás — IV - UFG 2012

Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Código
qg865131
Banca
IV - UFG
Órgão
TJ-GO
Ano
2012
Nível
Superior
Cargo
CS-UFG - - Escrevente Judiciário
Nos termos da Lei Estadual n. 14.376/2002, que dispõe sobre o Regimento de Custas e Emolumentos da Justiça do Estado de Goiás,
  1. Aé vedada a cobrança de custas ou emolumentos por atos retificatórios ou renovatórios, em razão de erro imputável à serventia.
  2. Bé permitido ao notário ou registrador cotar emolumentos pelo total, estando dispensados de discriminar as parcelas.
  3. Csão isentos de custas e emolumentos os atos e procedimentos de interesse de menores, em qualquer hipótese.
  4. Dsão considerados de valor inestimável os incidentes, inclusive os de embargos de terceiros.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — é vedada a cobrança de custas ou emolumentos por atos retificatórios ou renovatórios, em razão de erro imputável à serventia.

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