Questão de Direito Processual Penal — Ação Penal — IV - UFG 2012
Direito Processual PenalAção Penal
- Código
- qg865145
- Banca
- IV - UFG
- Órgão
- TJ-GO
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- CS-UFG - - Escrevente Judiciário
Nos crimes de ação penal pública condicionada à representação, o ofendido decai do direito de representação se não o exerce dentro do prazo de
- A3 (três) meses, contado do dia em que o crime se consumou ou deveria se consumar.
- B6 (seis) meses, contado do dia em que veio a saber quem é o autor do crime.
- C9 (nove) meses, contado do dia em que foi registrada a ocorrência na delegacia.
- D12 (doze) meses, contado do dia em que foi lavrado o termo circunstanciado de ocorrência.