Questão de Direito Constitucional — Funções Essenciais à Justiça — IV - UFG 2012
Direito ConstitucionalFunções Essenciais à Justiça
- Código
- qg865179
- Banca
- IV - UFG
- Órgão
- TJ-GO
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- CS-UFG - - Escrevente Judiciário
Leis complementares da União e dos Estados, cuja iniciativa é facultada aos respectivos Procuradores-Gerais, estabelecerão a organização, as atribuições e o estatuto de cada Ministério Público, observada, relativamente a seus membros, entre outras, a garantia da vitaliciedade, após
- Aseis meses de exercício, não podendo perder o cargo senão por regular procedimento administrativo ou judicial.
- Bum ano de exercício, não podendo perder o cargo senão por decreto do respectivo Procurador-Geral.
- Cdois anos de exercício, não podendo perder o cargo senão por sentença judicial transitada em julgado.
- Dtrês anos de exercício, não podendo perder o cargo senão por decreto do Colégio de Procuradores.