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Questão de Direito Civil — Pessoa Jurídica — ESAF 2012

Direito CivilPessoa Jurídica
Código
qg865246
Banca
ESAF
Órgão
CGU
Ano
2012
Nível
Superior
Cargo
Analista de Finanças e Controle - Prevenção da Corrupção e Ouvidoria
Considerando as disposições atinentes às pessoas jurídicas, assinale a opção incorreta.
  1. AObrigam à pessoa jurídica os atos dos administradores, exercidos nos limites de seus poderes definidos no ato constitutivo.
  2. BAplica-se às pessoas jurídicas, no que couber, a proteção dos direitos da personalidade.
  3. CAs pessoas jurídicas são de direito público, interno ou externo, e de direito privado, constituindo-se, as autarquias e as associações públicas, como de direito público interno.
  4. DAs pessoas jurídicas de direito público interno são civilmente responsáveis por atos dos seus agentes que nessa qualidade causem danos a terceiros, ressalvado direito regressivo contra os causadores do dano, se houver, por parte destes, culpa ou dolo.
  5. EPartidos políticos com representação no Congresso Nacional são pessoas jurídicas de direito público interno.
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GabaritoE — Partidos políticos com representação no Congresso Nacional são pessoas jurídicas de direito público interno.

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