Pular para o conteúdo principal

Questão de Direito Penal — Crimes contra a administração pública — ESAF 2012

Direito PenalCrimes contra a administração pública
Código
qg865249
Banca
ESAF
Órgão
CGU
Ano
2012
Nível
Superior
Cargo
Analista de Finanças e Controle - Prevenção da Corrupção e Ouvidoria
Em relação às disposições atinentes aos Crimes de “Lavagem” ou Ocultação de Bens, Direitos e Valores, assinale a opção correta.
  1. AO Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF) poderá requerer aos órgãos da Administração Pública as informações cadastrais de pessoas envolvidas em atividades suspeitas, exceto as bancárias e financeiras.
  2. BConstitui crime de “lavagem” e ocultação de bens dissimular a natureza, origem, localização, disposição, movimentação ou propriedade de bens, direitos ou valores provenientes, direta ou indiretamente, de produto de crime.
  3. CO processamento dos crimes de “lavagem” e ocultação de bens não compete à justiça estadual.
  4. DSão insuscetíveis de fiança e liberdade provisória e, em caso de sentença condenatória, o juiz decidirá fundamentadamente se o réu poderá apelar em liberdade.
  5. EÉ vedado ao juiz determinar a liberação dos bens, direitos e valores apreendidos ou sequestrados mesmo quando comprovada a licitude de sua origem.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — São insuscetíveis de fiança e liberdade provisória e, em caso de sentença condenatória, o juiz decidirá fundamentadamente se o réu poderá apelar em liberdade.

Link permanente: /questoes/qg865249