Questão de Legislação Penal Especial — Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006 — ESAF 2012
Legislação Penal EspecialLei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006
- Código
- qg865261
- Banca
- ESAF
- Órgão
- CGU
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista de Finanças e Controle - Prevenção da Corrupção e Ouvidoria
Em observância ao Princípio da Dignidade da Pessoa Humana o Estado, buscando tutelar os direitos da mulher e prevenir situação de violência praticada contra ela no âmbito familiar e doméstico, editou a denominada Lei “Maria da Penha”. Assim, nos termos do referido diploma legal, é correto afirmar que
- Ao Estado, ao explicitar formas de violência que podem ser empregadas contra a mulher, não fez alusão aos instrumentos de trabalho.
- Ba mulher não pode ser demitida, dispensada ou exonerada quando precisar ficar afastada do local do trabalho, por até seis meses.
- Cfaculta-se a aplicação de pena alternativa quando da agressão resultar lesão de natureza leve.
- Dà mulher servidora pública integrante da administração direta é facultada a priorização de utilização de licença prêmio.
- Eas medidas protetivas de urgência somente serão concedidas pelo juiz quando requeridas pela autoridade policial ou pelo Ministério Público.