Questão de Legislação Federal — Lei 4.717 de 1965 - Regulamentação da Ação Popular — ESAF 2012
Legislação FederalLei 4.717 de 1965 - Regulamentação da Ação Popular
- Código
- qg865265
- Banca
- ESAF
- Órgão
- CGU
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista de Finanças e Controle - Prevenção da Corrupção e Ouvidoria
Considerando que a ação popular é um dos instrumentos postos à disposição do cidadão a fim de pleitear a anulação ou a declaração de nulidade de atos lesivos ao patrimônio público, nos termos da lei, marque a opção correta.
- ACaso a ação seja julgada improcedente, ainda que por deficiência de prova, a sentença terá eficácia de coisa julgada, sendo vedada a propositura de outra ação com idêntico fundamento.
- BA ação pode ser proposta contra pessoas privadas, bem como contra os beneficiários diretos do ato impugnado.
- CNão é cabível a ação popular quando o Banco do Brasil S/A deixar de efetuar pagamento que venha a acarretar lesão a patrimônio Municipal.
- DAs empresas públicas não podem se negar a fornecer ao cidadão certidão que tenha por finalidade instruir a inicial de ação popular.
- EPara fins de nulidade, a inexistência dos motivos consiste na omissão ou na observância incompleta ou irregular de formalidades indispensáveis à existência ou seriedade do ato.