Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Orçamento Público em AFO — ESAF 2012
Administração Financeira e OrçamentáriaOrçamento Público em AFO
- Código
- qg865346
- Banca
- ESAF
- Órgão
- CGU
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista de Finanças e Controle - prova 2 - Conhecimentos específicos
Segundo disposição da Constituição Federal, são exceções. ao princípio orçamentário da Não Afetação da Receita:
- Aos Fundos de Participação dos Estados e dos Municípios, as despesas de pessoal, as despesas com a saúde até o limite constitucional.
- Bos Fundos de Participação dos Estados e dos Municípios, Fundos de Desenvolvimento do Norte, Nordeste e Centro-Oeste e garantias às operações de crédito por antecipação de receita.
- Cas despesas obrigatórias de pessoal, as despesas obrigatórias da saúde e as transferências constitucionais.
- Dapenas as transferências constitucionais e legais destinadas aos municípios.
- Edespesas relacionadas à dívida externa, à despesa com pessoal e transferências para a saúde desvinculadas pela DRU.