Questão de Direito Constitucional — Ordem Econômica e Financeira — ESAF 2012
Direito ConstitucionalOrdem Econômica e Financeira
- Código
- qg865359
- Banca
- ESAF
- Órgão
- CGU
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista de Finanças e Controle - prova 2 - Conhecimentos específicos
O título IV da Constituição dispõe sobre a Tributação e o Orçamento do país. Sobre o tema, é correto afirmar que
- Aas emendas aos projetos de lei do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária Anual serão apresentadas na Comissão mista e serão apreciadas pelo Plenário das duas Casas do Congresso Nacional.
- Bo imposto de caráter real ou objetivo deve ser definido levando-se em conta as características reais e particulares dos contribuintes, adequando-se a sua capacidade econômica.
- Cna conceituação de tributo, pode ser verificado o caráter punitivo, pois expressamente prevê as sanções por ato ilícito. Por essa razão devemos considerar que as multas têm natureza tributária.
- Dsobre as contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico, o texto constitucional determina que incidirão sobre as receitas decorrentes de exportação.
- Ea Lei de Diretrizes Orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da Administração Pública Federal, exceto as despesas de capital, orientará a elaboração da Lei Orçamentária Anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.