Questão de Direito Constitucional — Ordem Econômica e Financeira — ESAF 2012
Direito ConstitucionalOrdem Econômica e Financeira
- Código
- qg865360
- Banca
- ESAF
- Órgão
- CGU
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista de Finanças e Controle - prova 2 - Conhecimentos específicos
Sobre o sistema tributário nacional, assinale a opção correta.I. A previsão constitucional de repartição das receitas tributárias altera a distribuição de competência, tendo em vista que influi na privatividade do ente federativo em instituir e cobrar seus próprios tributos.II. A vedação ao confisco é facilmente conceituada no direito pátrio, vez que hádefinição objetiva, expressa em nosso ordenamento jurídico, que possibilita aplicá- lo concretamente, sem a necessidade de ser estudada com o sistema socioeconômico.III. A princípio da carência veda cobrar tributos antes de decorridos 90 dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou, porém ele só se aplica a algumas espécies de tributos.IV. A orientação do Supremo Tribunal Federal inclina-se na linha de que o empréstimo compulsório é identificado como uma típica modalidade tributária que se sujeita, por isso mesmo, ao regime jurídico constitucional inerente aos tributos em geral.
- ASomente II, III e IV estão corretas.
- BSomente I, II e III estão incorretas.
- CSomente III e IV estão corretas.
- DSomente I, II e IV estão incorretas.
- ESomente II e III estão corretas.