Questão de Direito Constitucional — Disposições Gerais no Poder Judiciário — ESAF 2012
Direito ConstitucionalDisposições Gerais no Poder Judiciário
- Código
- qg865361
- Banca
- ESAF
- Órgão
- CGU
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista de Finanças e Controle - prova 2 - Conhecimentos específicos
A respeito do Poder Judiciário, é correto afirmar que
- Acompete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar originariamente os mandados de segurança e os habeas data contra ato de Ministro de Estado, dos Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica ou do próprio Tribunal.
- BA arguição de descumprimento de preceito fundamental, decorrente desta Constituição, será apreciada pelo Superior Tribunal de Justiça em grau de recursoespecial, na forma da lei.
- Ccompete, ao Superior Tribunal de Justiça, processar e julgar originariamente, nas infrações penais comuns e nos crimes de responsabilidade, os Ministros de Estado e os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica, os membros dos Tribunais Superiores, os do Tribunal de Contas da União e os chefes de missão diplomática de caráter permanente.
- Dcompete aos Juízes Federais processar e julgar as causas fundadas em tratado ou contrato da União com Estado estrangeiro ou organismo internacional.
- ECompete ao Superior Tribunal de Justiça julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida declarar a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal.