Questão de Jornalismo — Legislação da Comunicação — ESAF 2012
JornalismoLegislação da Comunicação
- Código
- qg865592
- Banca
- ESAF
- Órgão
- CGU
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista de Finanças e Controle - prova 3 - Comunicação Social
Em 2009, a legislação brasileira sobre comunicação social foi alterada pelo Supremo Tribunal Federal. Entre as opções abaixo, assinale a correta.
- AA chamada Lei de Imprensa de 1967 foi revogada porque foi adotada originalmente por Decreto-Lei e este tipo de norma jurídica foi extinto pela Constituição de 1988.
- BA exigência de diploma em jornalismo para o exercício da profissão de jornalista foi revogada porque foi adotada pela Junta Militar que assumiu o governo em decorrência de doença do Marechal Costa e Silva e todos os atos dessa Junta foram declarados nulos pela Constituição.
- CA Lei de Imprensa foi revogada porque integrava o Ato Institucional N⁰ 5 e este não foi recepcionado pela Constituição de 1988.
- DNuma decisão, a Lei de Imprensa foi revogada, na outra, foi restabelecida a vigência da Lei de Imprensa anterior à implantação do Regime Militar.
- ETanto a Lei de Imprensa de 1967 quanto a exigência de diploma em jornalismo para o exercício da profissão deixaram de vigorar em decorrência de decisões do STF.