Questão de Legislação Federal — Lei 10.683 de 2003 - Organização da Presidência da República e dos Ministérios — ESAF 2012
Legislação FederalLei 10.683 de 2003 - Organização da Presidência da República e dos Ministérios
- Código
- qg865623
- Banca
- ESAF
- Órgão
- CGU
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista de Finanças e Controle - prova 3 - Correição
Nos termos da Lei n. 10.683/03, à Controladoria-Geral da União compete assistir direta e imediatamente ao Presidente da República, no desempenho de suas atribuições, quanto aos assuntos e providências que, no âmbito do Poder Executivo, sejam atinentes, exceto:
- Aà auditoria pública.
- Bàs atividades de ouvidoria.
- Cao incremento da transparência da gestão no âmbito da Administração Pública Federal.
- Dà sindicância de vida pregressa nas nomeações de cargos efetivos e cargos em comissão do Poder Executivo Federal.
- Eà defesa do patrimônio público e ao controle interno do Poder Executivo Federal.