Questão de Direito Civil — Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) — ESAF 2012
Direito CivilLei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB)
- Código
- qg865641
- Banca
- ESAF
- Órgão
- CGU
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista de Finanças e Controle - prova 3 - Correição
Com relação ao direito intertemporal, nos termos da Lei de Introdução ao Código Civil, é correto afirmar que:
- Anos Estados estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida, inicia-se 45 dias depois de oficialmente publicada.
- Bpara que a lei posterior revogue a anterior, é imprescindível a revogação expressa.
- Ca repristinação é a regra no ordenamento brasileiro.
- Das correções a texto de lei já em vigor consideram-se lei nova.
- Ealguns podem escusar-se de cumprir a lei, alegando que não a conhece.