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Questão de Direito Processual Penal — Sentença e Coisa Julgada — ESAF 2012

Direito Processual PenalSentença e Coisa Julgada
Código
qg865644
Banca
ESAF
Órgão
CGU
Ano
2012
Nível
Superior
Cargo
Analista de Finanças e Controle - prova 3 - Correição
Quanto aos prazos, indique a opção correta.
  1. AO termo inicial para o oferecimento da denúncia é o dia subsequente à data de vista pessoal do Ministério Público dos autos do inquérito policial.
  2. BO prazo para oferecimento da queixa-crime é de 03 (três) meses contados do conhecimento da autoria da infração.
  3. CEm se tratando de sentença condenatória, devem ser intimados o réu e seu defensor e somente após a última das intimações é que terá início o prazo recursal.
  4. DNos termos do Código de Processo Penal, os prazos devem ser contados excluindo-se o dia do começo e incluindo-se o último dia, exceto quando o réu estiver preso.
  5. EO prazo não será suspenso ou interrompido caso haja obstáculo judicial oposto pela parte contrária.
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GabaritoC — Em se tratando de sentença condenatória, devem ser intimados o réu e seu defensor e somente após a última das intimações é que terá início o prazo recursal.

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