Questão de Legislação Penal Especial — Lei da Interceptação Telefônica - Lei nº 9.296 de 1996 — ESAF 2012
Legislação Penal EspecialLei da Interceptação Telefônica - Lei nº 9.296 de 1996
- Código
- qg865649
- Banca
- ESAF
- Órgão
- CGU
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista de Finanças e Controle - prova 3 - Correição
Marque a opção correta.
- ANão se pune a tentativa de dissimular direitos provenientes de crime praticado contra o sistema financeiro.
- BNão se admite interceptação de comunicação telefônica para apurar o crime de Advocacia administrativa.
- CNos crimes praticados por organização criminosa, havendo possibilidade de violação de sigilo legalmente preservado, a diligência que apura o acesso a informações financeiras será conservada nos autos do processo, decretando-se, entretanto, segredo de justiça.
- DA pena de multa cominada àquele que afasta licitante, oferecendo-lhe vantagem pecuniária, corresponderá ao dobro da vantagem potencialmente auferível pelo agente.
- ENão se pune o particular que se abstém de licitar em razão de vantagem oferecida a ele por outro licitante.