Questão de Direito Civil — Prescrição e Decadência — ESAF 2012
Direito CivilPrescrição e Decadência
- Código
- qg865708
- Banca
- ESAF
- Órgão
- MDIC
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista de Comércio Exterior - Prova 1
Em relação à prescrição e decadência, são corretas as afirmações abaixo, exceto.
- AA prescrição representa a interferência do tempo nas relações jurídicas, pela qual desaparece o direito de alguém pleitear o reconhecimento de um direito subjetivo violado.
- BSão causas que interrompem a prescrição: o despacho do juiz, mesmo incompetente, que ordenar a citação, se o interessado a promover no prazo e na forma da lei processual; o protesto cambial; a apresentação do título de crédito em juízo de inventário ou em concurso de credores; qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor; qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe reconhecimento do direito pelo devedor.
- CSão requisitos da prescrição e da decadência a inércia do titular de um direito e o decurso do tempo para o exercício desse mesmo direito.
- DA decadência representa também a interferência do tempo nas relações jurídicas, dirige-se, porém, não aos direitos subjetivos, mas aos direitos potestativos.
- EA decadência é a extinção de um direito pelo seu não exercício, no prazo assinalado por lei ou convenção. Extingue, portanto, a ação atribuída a um direito.