Questão de Direito Constitucional — Remédios e Garantias Constitucionais — ESAF 2012
Direito ConstitucionalRemédios e Garantias Constitucionais
- Código
- qg865722
- Banca
- ESAF
- Órgão
- MDIC
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista de Comércio Exterior - Prova 1
A Constituição Federal estabelece em seu art. 5º os direitos e garantias fundamentais do cidadão. A respeito do tema, é correto afirmar que
- Aa Constituição proíbe a deportação e a expulsão de brasileiro. O envio compulsório de brasileiro para o exterior constitui banimento, que é pena excepcional e também vedada pela Constituição.
- Bno Brasil é terminantemente proibida a pena de morte pela Constituição, não havendo exceção de tempo ou lugar.
- Ca interceptação telefônica tem exceção criada pela Constituição para a violação das comunicações telefônicas, quais sejam, ordem judicial, finalidade de investigação criminal e instrução processual penal ou nas hipóteses e na forma que a lei complementar estabelecer.
- Do habeas corpus deverá ser impetrado somente contra ato de autoridade, não sendo aplicável contra ato praticado por particular.
- Ea finalidade lícita de que trata o direito à associação está ligada somente às normas de direito penal.