Questão de Direito Constitucional — Controle de Constitucionalidade — ESAF 2012
Direito ConstitucionalControle de Constitucionalidade
- Código
- qg865725
- Banca
- ESAF
- Órgão
- MDIC
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista de Comércio Exterior - Prova 1
A respeito da arguição de descumprimento de preceito fundamental, é correto afirmar que
- Atem caráter subsidiário, porque a lei expressamente veda a possibilidade de arguição de descumprimento de preceito fundamental quando houver qualquer outro meio eficaz de sanar a lesividade.
- Bos legitimados ativos não são os mesmos para a propositura da ação direta de inconstitucionalidade.
- Cé norma constitucional que independe de regulamentção, por isso diz-se que não possuieficácia limitada.
- Dda decisão que julgar procedente ou improcedente o pedido cabe recurso, inclusive ação rescisória.
- Enão ocorre de forma preventiva perante o Supremo Tribunal Federal, mas repressiva para reparar lesões a direitos quando causadas pela conduta comissiva ou omissiva de qualquer dos poderes públicos.