Questão de Direito Internacional Privado — Direito do Comércio Internacional e Lex Mercatoria — ESAF 2012
Direito Internacional PrivadoDireito do Comércio Internacional e Lex Mercatoria
- Código
- qg865778
- Banca
- ESAF
- Órgão
- MDIC
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista de Comércio Exterior - Prova 2 - Grupo 1
O acordo sobre a implementação do artigo VI, do Acordo Geral Sobre Tarifas e Comércio de 1994, denominado Acordo Anti-dumping, estipula regras para a aplicação dessa medida entre os Membros da OMC. Sobre o Acordo Anti-dumping, pode-se afirmar que:
- Aa determinação de dano deverá incluir exame do volume das importações a preços de dumping e do consequente impacto de tais importações sobre os produtores nacionais dos produtos investigados.
- Bo termo “indústria doméstica” deve ser interpretado somente como a totalidade dos produtores nacionais do produto similar.
- Cos governos estrangeiros poderão participar da investigação, representando com exclusividade os seus exportadores do produto similar.
- Dtratando-se de interesse público, não será possível manter confidencialidade dos dados apresentados pela indústria nacional.
- Emedidas provisórias poderão ser aplicadas sobre importações no ano imediatamente anterior à abertura da investigação.