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Questão de Direito Tributário — Questões Propedêuticas — ESAF 2012

Direito TributárioQuestões Propedêuticas
Código
qg865815
Banca
ESAF
Órgão
MDIC
Ano
2012
Nível
Superior
Cargo
Analista de Comércio Exterior - Prova 2 - Grupo 3
Sobre o tema da concorrência tributária internacional prejudicial, é incorreto afirmar que:
  1. Aa concorrência tributária internacional pode ser benéfica ou nociva.
  2. Bno âmbito da União Europeia, em 1997, a concorrência fiscal prejudicial foi objeto de um Código de Conduta para a tributação de empresas, juridicamente vinculativo e importante instrumento de força política no sentido de que os Estados membros se abstenham de adotar medidas que configurem concorrência tributária prejudicial.
  3. Cem 1998, a Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), aprovou Relatório que contém os fatores de identificação das práticas tributárias prejudiciais e recomendações para combatê- las. De acordo com a doutrina, o Relatório consagra a chamada “regra dos três R".
  4. Dao dispor acerca das práticas tributárias prejudiciais, a Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), trata dos paraísos fiscais e dos regimes tributários preferenciais prejudiciais.
  5. Esegundo a Organização para Cooperação e Desenvol- vimento Econômico (OCDE), os paraísos fiscais podem ser classificados em “cooperantes" e “não cooperantes".
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GabaritoB — no âmbito da União Europeia, em 1997, a concorrência fiscal prejudicial foi objeto de um Código de Conduta para a tributação de empresas, juridicamente vinculativo e importante instrumento de força política no sentido de que os Estados membros se abstenham de adotar medidas que configurem concorrência tributária prejudicial.

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