Questão de Direito Tributário — Questões Propedêuticas — ESAF 2012
Direito TributárioQuestões Propedêuticas
- Código
- qg865820
- Banca
- ESAF
- Órgão
- MDIC
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista de Comércio Exterior - Prova 2 - Grupo 3
Sobre o processo de elaboração das convenções destinadas a evitar a dupla tributação e prevenir a evasão tributária em matéria de impostos sobre a renda e o capital, é correto afirmar que:
- Aa assinatura da convenção não cria, por si, o vínculo convencional.
- Bnos termos da Constituição Federal, é da competência exclusiva do Congresso Nacional resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais, exceto os que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.
- Cde acordo com o art. 21, inciso I da Constituição Federal, a competência para manter relações com Estados Estrangeiros e participar de organizações internacionais é da União, Estados e Municípios.
- Dsegundo a Constituição Federal, no que concerne à celebração de tratados, convenções e atos internacionais, a competência é do Presidente da República e Governadores.
- Eo Congresso Nacional não tem competência para referendar tratados, acordos ou atos internacionais, uma vez que isto significaria intervenção indevida do Poder Legislativo nos atos do Poder Executivo, afrontando o Princípio da Separação dos Poderes.