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Questão de Direito Tributário — Questões Propedêuticas — ESAF 2012

Direito TributárioQuestões Propedêuticas
Código
qg865826
Banca
ESAF
Órgão
MDIC
Ano
2012
Nível
Superior
Cargo
Analista de Comércio Exterior - Prova 2 - Grupo 3
Sobre a delimitação da competência tributária internacional em matéria de impostos sobre a renda e o capital, é incorreto afirmar que:
  1. Ano Brasil, de acordo com o art. 25 da Lei n. 9.249, de 26 de dezembro de 1995, no que concerne ao imposto de renda das pessoas jurídicas, o critério adotado é o da fonte.
  2. Bpara proceder à delimitação da competência tributária internacional os Estados se inspiram no princípio da territorialidade e/ou no princípio da universalidade
  3. Co princípio da não discriminação consta em Convenção Modelo da Organização de Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE).
  4. Dos critérios de delimitação da competência tributária internacional variam de acordo com os tributos em consideração.
  5. Eainda hoje se trava um conflito entre dois grandes princípios em matéria de tributação da renda e do capital: o princípio da fonte e o princípio da residência.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — no Brasil, de acordo com o art. 25 da Lei n. 9.249, de 26 de dezembro de 1995, no que concerne ao imposto de renda das pessoas jurídicas, o critério adotado é o da fonte.

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