Questão de Direito Tributário — Suspensão do Crédito Tributário — ESAF 2012
Direito TributárioSuspensão do Crédito Tributário
- Código
- qg865829
- Banca
- ESAF
- Órgão
- MDIC
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista de Comércio Exterior - Prova 2 - Grupo 3
O Código Tributário Nacional prevê hipóteses de suspensão do crédito tributário, entre elas a concessão de liminar em mandado de segurança. Sobre este, em matéria tributária, podemos afirmar que
- Ano caso de tributos federais administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, a autoridade coatora em face de quem deverá ser interposto dependerá de estar o tributo em fase de fiscalização, de julgamento ou já inscrito em dívida ativa.
- Bsomente se prestará para discussões que exijam dilação probatória nos casos em que seja cabível mandado de segurança coletivo.
- Ca liminar, ainda que tenha natureza precária, garante os atos praticados enquanto em vigor, ainda que não venha a ser confirmada ao final, pela decisão meritória.
- Do mandado de segurança não constitui ação adequada para a declaração do direito à compensação tributária.
- Eo Juiz pode, em alguns casos, condicionar o deferimento de liminar ao depósito judicial do montante integral do tributo.