Questão de Direito Tributário — Conceito de Tributo e Espécies Tributárias — ESAF 2012
Direito TributárioConceito de Tributo e Espécies Tributárias
- Código
- qg865839
- Banca
- ESAF
- Órgão
- MDIC
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista de Comércio Exterior - Prova 2 - Grupo 3
Sobre as contribuições, pode-se afirmar que:
- Ano caso da contribuição de intervenção no domínio econômico, é considerada inconstitucional a lei orçamentária no que implique desvio dos recursos das contribuições para outras finalidades que não as que deram ensejo à sua instituição e cobrança.
- Balterar a finalidade da exigência de uma contribuição para a seguridade social significa alterar a própria exigência, o que a faz deixar de ter fundamento constitucional, não podendo subsistir.
- Cé vedado que impostos e contribuições possuam idêntica base de cálculo.
- Dnas contribuições especiais, haverá sempre a identidade entre o sujeito ativo e a pessoa jurídica destinatária dos recursos e que terá a obrigação de lhes dar a finalidade que fundamente a sua instituição.
- Ea referibilidade é um traço que caracteriza as contribuições, assim como os demais tributos.