Pular para o conteúdo principal

Questão de Direito Tributário — Tributos Federais — ESAF 2012

Direito TributárioTributos Federais
Código
qg865840
Banca
ESAF
Órgão
MDIC
Ano
2012
Nível
Superior
Cargo
Analista de Comércio Exterior - Prova 2 - Grupo 3
Ao dispor sobre o IPI – Imposto sobre Produtos Industrializados, a Constituição Federal previu que ele terá reduzido seu impacto sobre a aquisição de bens de capital pelo seu contribuinte na forma da lei. Sobre o tema, é incorreto afirmar que:
  1. Acaberá à lei ordinária federal estabelecer os critérios para a diminuição do impacto do IPI na aquisição de bens de capital.
  2. Btal diminuição poderá se dar mediante autorização para apropriação de crédito relativo ao IPI incidente na operação e sua utilização na compensação com o devido pela empresa adquirente em outras operações ou seu ressarcimento em dinheiro.
  3. Ctal diminuição poderá se dar mediante o estabelecimento de critérios a serem observados pelo Executivo na redução das alíquotas relativas a operações com tais bens.
  4. Dreferido dispositivo constitucional é autoaplicável, no sentido de que tem a eficácia imediata de impedir a validade de lei ou ato normativo que atue em sentido contrário, aumentando o impacto do IPI na aquisição de bens de capital.
  5. Ereferido dispositivo não ampara o reconhecimento do direito à imunidade de tais operações ao IPI.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — referido dispositivo constitucional é autoaplicável, no sentido de que tem a eficácia imediata de impedir a validade de lei ou ato normativo que atue em sentido contrário, aumentando o impacto do IPI na aquisição de bens de capital.

Link permanente: /questoes/qg865840