Questão de Direito Tributário — Competência Tributária — ESAF 2012
Direito TributárioCompetência Tributária
- Código
- qg865848
- Banca
- ESAF
- Órgão
- MDIC
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista de Comércio Exterior - Prova 2 - Grupo 3
Competência Tributária é a parcela de fiscal que as pessoas políticas que compõem a Federação recebem diretamente da Constituição para instituir, cobrar e administrar os tributos a ela atribuídos. Sobre a Competência Tributária, julgue os itens abaixo, e em seguida assinale a opção correspondente. I. Embora tal competência seja indelegável, a lei permite a delegação das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos a outras pessoas jurídicas de direito público. II. O produto da arrecadação do Imposto de Renda retido na fonte dos servidores estaduais e municipais, embora pertença aos respectivos Estados e Municípios, não retira da União sua competência legislativa e regulamentadora em relação a este tributo, tampouco as funções de fiscalizar e exigir o pagamento quando não tenha havido retenção. III. A mesma pessoa política detentora da competência de instituir, arrecadar e administrar determinado tributo é também aquela competente para conceder isenções dele, sem exceções. IV. O não exercício da competência tributária por determinada pessoa política autoriza a União a exercitar tal competência.
- AHá apenas um item correto.
- BHá apenas dois itens corretos.
- CHá apenas três itens corretos.
- DTodos os itens estão corretos.
- ETodos os itens estão incorretos.